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JAN 01

TRT-ES publica a Súmula n.42 que proíbe empresas de demitirem funcionários sem causa (justificativa)

          Em normatização um tanto questionável, o TRT do Estado do Espírito Santo decidiu que "a denúncia unilateral pelo Presidente da República (por meio de decreto) da Convenção 158 ratificada pelo Congresso Nacional é formalmente inconstitucional, por violação ao procedimento previsto no art. 49, I, da CF.” Justificou ainda de que o fato de que a "Convenção 158 da OIT é um tratado de direito humano social" traz a obrigação de existir causa (justificativa) para a demissão de funcionário.  
          Pelo que determina a Súmula - para cada demissão - deverá ser instaurado um processo de apuração de falta grave, já que é este o mecanismo utilizado pelos empregadores que possuem funcionários com estabilidade. Estabilidade no caso criada pela Súmula. Uma enxurrada de ações serão propostas neste sentido. Se o TRT-ES vai ter condições de decidir todas elas em menos de 1 mês ou vai levar 3, 5, 8 anos será um grande mistério. Vamos ver quem vai estar disposto a "esperar" o quanto tempo for necessário. 
          O lado bom disto é a extinção da multa para o FGTS e a considerável diminuição das verbas rescisórias quando do cálculo final, desde que demonstrada de forma inequívoca a "causa" para a demissão. O trabalhador perde muito com isto. O empregador de certa forma "economiza".
          Mas o outro lado bom da medida é o expresso incentivo para as pessoas partirem para o empreendedorismo através da sociedade Empresária. O protagonismo criado pela norma leva ao entendimento que é esta a ideia do Justiça do Trabalho do ES. A norma vai criar mais negócios entre o antes "patrão" e os antes "empregados" através de seus empreendimentos e atividades, onde as relações serão entre empresas, entre pessoas jurídicas. Isso com certeza vai facilitar o trabalho, agilizar o resultado e ajudar muito na troca de pessoas, no desligamento.  
          Pensando bem, a Súmula sob o ponto de vista social é muito libertadora: Ele retira a obrigatoriedade exigida pela Lei de tutela do Estado nas relações de geração de renda, diminuindo as contratações pela CLT e colaborando para o aumento do número de empresários. Não será mais discutido sequer o motivo da demissão, pois nem contratação haverá. O TRT vai apenas apreciar pequenas ocorrências de fraude ou de simulação deste instituto. Uma bela dica para os empresários e gestores. Contratar empresários é melhor para o seu negócio. Contratar empregado esta ultrapassado. Fique atento.  
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